Subprefeitura Jabaquara
Compras Públicas
As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir/contratar no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.
As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e pelo Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. As empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem, para além das normativas supracitadas, as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.
A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público não é mais utilizada desde 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.
Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinados outros meios como a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.
A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Destaca-se que o Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.
A Concorrência, por sua vez, é “modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia” (inciso XXXVIII do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021). Prevista no inciso XXXIX do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021, o Concurso é “a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor”.
O Leilão é a modalidade de licitação adotada quando a Administração Pública pretende alienar um bem inservível ou que foi apreendido. Já o diálogo competitivo é a “modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos” (inciso XLII, artigo 6º, da Lei nº 14.133/2021)
A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993 e inaugurou outras. As modalidades que deixaram de existir foram a “tomada de preços” e o “convite”. A nova modalidade criada foi o “diálogo competitivo” e os procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação criados foram o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.
O Sistema de Registro de Preços
A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.
Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.
Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo.
As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:
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Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
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Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
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Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP - portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021;
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.
Em caso de dúvidas, entrar em contato com o Supervisão de Administração e Suprimentos - SAS da Subprefeitura Jabaquara (SUB-JA/CAF/SAS)/ e-mail: danielventura@smsub.prefeitura.sp.gov.br/ Contato: Daniel Ventura
Plano de Contratação Anual – PCA
O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, que dispõe sobre compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar no ano seguinte ao de sua elaboração. A Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, regulamenta a elaboração do PCA e prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.
Não houve elaboração do Plano de Contratação Anual na Subprefeitura Jabaquara para o ano/exercício: 2025, de acordo com o despacho fundamentado no processo SEI nº 6013.2025/0002654-4.
Lista de Compras
Processos Licitatórios
>>>> 2026 <<<<
>>> ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - SUB-JA/2026 <<<
Número do Processo: 6042.2026/0000147-9
ARP 01/SEGES-COBES/2025
Origem: 90011/COBES/2024
Modalidade: Ata de Registro de Preços
Licitante vencedor: DNA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ 13.524.344/0001- 41 Objeto: FORNECIMENTO DE 1.040 (UM MIL E QUARENTA) PACOTES DE AÇÚCAR REFINADO AMORFO
Data de publicação: 11/03/2026
Número do Processo: 6042.2026/0000145-2
ARP 09/SEGES-COBES/2024
Origem: 90012/COBES/2024
Modalidade: Ata de Registro de Preços
Licitante vencedor: DPS GONÇALVES IND. COM. DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 05.659.015/0001-80
Objeto: FORNECIMENTO DE 210 (DUZENTOS E DEZ) PACOTES DE CAFÉ TORRADO E MOÍDO EMBALADO EM ALTO VÁCUO, DE QUALIDADE MÍNIMA SUPERIOR
Data de publicação: 10/03/2026
Número do Processo: 6042.2026/0000398-6
016/SEGES-COBES/2025
Origem: 90008/2025-COBES
Modalidade: Ata de Registro de Preços
Licitante vencedor: APOLO SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA - CNPJ 12.339.563/0001-98
Objeto: AQUISIÇÃO DE COPOS DESCARTÁVEIS DE PAPEL PARA UTILIZAÇÃO DA SUBPREFEITURA DO JABAQUARA
Data de publicação: 27/04/2026
>>> DISPENSAS - SUB-JA/2026 <<<
Número do Processo: 6042.2026/0000059-6
Dispensa de Licitação n° 02/SUB-JA/2026
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Licitante vencedor: PHSOLUCIONA LTDA - CNPJ 55.696.882/0001-63
Objeto: AQUISIÇÃO DE DIVERSOS MATERIAIS DE ESCRITÓRIO, COMPREENDENDO ITENS DE EXPEDIENTE E SUPRIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Data de publicação: 03/03/2026
Número do Processo: 6042.2026/0000794-9
Dispensa de Licitação n° 03/SUB-JA/2026
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Licitante vencedor: LAURO MARQUES DE LIMA - CNPJ 47.544.773/0001-00
Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) DESTINADOS À PROTEÇÃO DOS SERVIDORES E COLABORADORES DA SUBPREFEITURA DO JABAQUARA
Data de publicação: 23/03/2026
Número do Processo: 6042.2026/0000673-0
Dispensa de Licitação n° 04/SUB-JA/2026
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Licitante vencedor: M2Z SOLUCOES INTEGRADAS LTDA - CNPJ 30.870.355/0001-00
Objeto: AQUISIÇÃO DE DISPOSITIVOS MÓVEIS PORTÁTEIS - TABLET
Data de publicação: 23/03/2026
Número do Processo: 6042.2025/0004765-5
Dispensa de Licitação n° 05/SUB-JA/2026
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Licitante vencedor: ADED CONSULTORIA E SOLUCOES COMERCIAIS LTDA - CNPJ 54.237.493/0001-07 (itens 01, 02, 04, 08, 09 e 10) - CAAN.GO COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E TECNOLOGIA - CNPJ 49.006.412/0001-28 (itens 03 e 07)
Objeto: AQUISIÇÃO CONJUNTA DE EQUIPAMENTOS DE SOM, LUMINÁRIAS, MESAS DOBRÁVEIS, TENDAS E LÂMPADAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS E DE APOIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DA SUBPREFEITURA
Data de publicação: 24/03/2026
Número do Processo: 6042.2026/0000064-2
Dispensa de Licitação n° 06/SUB-JA/2026
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Licitante vencedor: VITORIA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - CNPJ 54.237.493/0001-07
Objeto: AQUISIÇÃO DE 03 (TRÊS) BOMBAS D’ÁGUA SE FAZ NECESSÁRIA PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE FORMA EFICIENTE NO PRÉDIO SEDE DA SUBPREFEITURA DO JABAQUARA
Data de publicação: 30/03/2026
Número do Processo: 6042.2026/0001137-7
Dispensa de Licitação n° 07/SUB-JA/2026
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Licitante vencedor: VILA DOS METAIS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ 46.094.559/0001-29
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS DIVERSOS
Data de publicação: 07/04/2026
Número do Processo: 6042.2026/0001223-3
Dispensa de Licitação n° 08/SUB-JA/2026
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Licitante vencedor: JIRE BLUEANGELSS REDE DE P E E METALICAS LTDA - CNPJ 41.435.800/0001-12
Objeto: AQUISIÇÃO DE TRAVES DE FUTSAL COM BASE E POSTES DE VÔLEI COM REGULAGEM DE ALTURA
Data de publicação: 13/04/2026