Secretaria Municipal de Justiça
Competências e Atribuições
Competências definidas na Lei e legislação pertinente ao órgão
A Secretaria Municipal de Justiça (SMJ), inscrita no CNPJ nº 04.545.693/0001-59, tem como finalidade promover e manter relações institucionais com os órgãos do Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas e outras entidades ligadas à Justiça. Além disso, a SMJ é responsável por definir o posicionamento político–institucional do município em temas de especial relevância para a Administração Pública Municipal, executando atividades compatíveis e correlatas com sua área de atuação.
Criada pela Lei Municipal nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, a Secretaria Municipal de Justiça (SMJ) tem como objetivo organizar e estruturar as ações voltadas à justiça no âmbito municipal. Este trabalho é respaldado pelo Decreto Municipal nº 63.390, de 6 de maio de 2024, promovendo maior efetividade e integração nas políticas públicas da área.
Para que seus objetivos sejam atingidos, a SMJ é dividida em três áreas de atuação:
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Gabinete da Secretária;
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Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON.
Todas as normas jurídicas aplicáveis as competências e atribuições da Controladoria Geral do Município de São Paulo podem ser acessadas na página Legislação do site da SMJ.